POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS DE 13 A 22 DO REGULAMENTO UE 679/16

Regulamento geral sobre a proteção dos dados de natureza pessoal

Atualização de 24/05/2018

Nos termos e para os efeitos dos artigos do 13.o ao 22.o do Reg. UE 679/2016 (GDPR), informa-se o Consumidor que a Fater SpA – com sede em Via Alessandro Volta, 10 - 65129 Pescara, P.IVA (ID fiscal) Itália, 01282360682 - T. +39 085 3551111, enquanto Responsável pelo Tratamento, processa os dados pessoais que pertencem ao Consumidor da seguinte maneira:

  1. Tipos de dados recolhidos
    • Dados biográficos
    • Morada física
    • Números de telefone fixo e de telemóvel
    • Endereços eletrónicos
    • Referências bancárias
    • Produtos adquiridos
    • Alergias/Intolerância a produtos
    • Reações adversas de contacto/ingestão
    • cookies
  2. Finalidades do tratamento
    1. 2.1 Finalidades obrigatórias por lei, que não dependem do consentimento do titular dos dados:
      • Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
      • Cumprimento de obrigações civis, contabilísticas e fiscais;
      • Proteção da saúde do Consumidor no que diz respeito ao uso / à ingestão de produtos.
      2.2 Finalidades essenciais para a celebração/cumprimento do contrato, cuja falta de consentimento tornaria impossível a celebração do contrato:
      • Fins que são estritamente inerentes, relacionados e essenciais às fases pré-contratuais e contratuais (incluindo, como exemplo, o envio e a entrega do produto, a gestão do pós-venda e da garantia).
      Finalidades não obrigatórias nem indispensáveis para a celebração do contrato, cuja falta de consentimento não prejudica a celebração do acordo, mas que se encontram justificadas com base no interesse legítimo do Responsável pelo tratamento:
      • Atividades de comercialização que consistem no envio de comunicações, publicidade;
      • disponibilização de serviços informáticos, incluindo redes sociais;
      • Atividades de deteção do grau de satisfação do Consumidor;
      • Convite para participar em eventos, concursos e passatempos com prémios associados;
      • Envio de ofertas comerciais para sugerir ao Consumidor a aquisição de produtos/serviços da Fater.
  3. Como são tratados os dados
    1. 3.1 Recolha
      Os dados pessoais dos Consumidores são recolhidos através de:
      • telefonemas - ou outros meios de comunicação - pelos quais o Consumidor contacta a Fater;
      • registo nos websites dos produtos;
      • fornecedores de serviços de marketing, como consequência de atividades de fidelização ou de contacto com o Consumidor;
      3.2 Armazenamento
      Os dados pessoais dos Consumidores são armazenados nos sistemas TIC da Fater em data-centres em Itália (IBM.Pero- Aruba Arezzo) geridos pelos respetivos Responsáveis externos nomeados de acordo com o art. 28.o Reg. CE 679/2016
      3.3 Processamento
      Os dados pessoais dos Consumidores são processados a fim de:
      • gerir encomendas;
      • gerir o serviço de assistência;
      • gerir garantias;
      • gerir recolhas de produtos;
      • gerir comunicações de reações adversas ao uso de produtos;
      • gerir pagamentos;
      • conduzir uma análise de compras para determinar: tipo de produto, frequência de compra, horários/dias preferidos, método de pagamento utilizado, meio de contacto de eleição (email, telefone fixo, telemóvel, internet), método de escolha do produto (estação televisiva, internet, aplicação do smartphone);
      3.4 Divulgação/Comunicação
      Os dados pessoais dos Consumidores não são divulgados.
      Os dados dos Consumidores podem ser comunicados a:
      • orgãos da administração pública para cumprimento de obrigações legais;
      • fornecedores de serviços informáticos;
      • fornecedores de serviços de call-center;
      • fornecedores de serviços de comercialização, incluindo por forma digital;
      • fornecedores de serviços de expedição e de transporte;
      • consultores e profissionais liberais que prestem serviços à Fater;
      3.5 Conservação
      Os dados pessoais cujo tratamento é obrigatorio por lei ou é essencial à celebração do contrato e/ou ao cumprimento das obrigações resultantes para a Fater são conservados pelo prazo fixado por lei. Os dados pessoais tratados com a finalidade de comercialização serão conservados enquanto o utilizador mantiver o interesse em utilizar os serviços associados a essa finalidade.
      3.6 Separação
      Os dados pessoais que devam ser mantidos obrigatoriamente para o cumprimento de normas legais e/ou regulamentares, e não para outras finalidades, serão transferidos para sistemas de armazenamento separados dos demais dados que serão usados para outras atividades, conforme aqui previsto.
      3.7 Apagamento
      Os dados que já não sejam necessários para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, serão apagados.
  4. Medidas de segurança
    1. Estão implementadas medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos Consumidores contra:
      • acessos não autorizados, através de medidas de segurança perimetral, nomeadamente antivirus, antimalware, e detecção de intrusão,
      • acessos não autorizados por parte de colaboradores, graças à adoção de credenciais com autenticação reforçada necessárias para aceder aos arquivos, as quais são determinadas em função do grau de sensibilidade dos dados armazenados e do pessoal autorizado para proceder a operações de tratamento de dados, bem como através do registo de logging das atividades dos administradores do sistema e à gestão das permissões de acesso,
      • destruição / danificação dos dados, graças a sistemas de back-up, antivirus e antimalware,
      • com controlos periódicos do cumprimento das política empresariais de segurança, bem como de políticas de proteção de dados by default e by design.
  5. Gestão do consentimento e oposição ao tratamento
    1. 5.1 Caráter obrigatório ou facultativo da recolha dos dados
      Para cada finalidade de tratamento pretendida, a Fater S.p.a. dará ao consumidor a possibilidade de conceder o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais. Porém, nenhum consentimento será requerido nos casos em que o tratamento de dados pessoais seja necessário para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais.
      No que diz respeito à recolha dos dados pessoais, ela é necessária:
      • para desempenhar as atividades necessárias para a celebração, gestão e cumprimento dos contratos de aquisição de produtos ou para pedidos de amostras grátis. O Consumidor poderá ter acesso aos referidos produtos ou amostras grátis, sem necessidade de prestar o seu consentimento;
      • por fins relacionados com o seguimento dos pedidos formulados pelo utilizador, como informações sobre as caraterísticas de um produto, sobre a promoção de vendas e, em geral, pedidos de interação com a Fater. Neste caso também, o Consumidor poderá obter respostas às suas perguntas sem ter de prestar o seu consentimento a outras finalidades de tratamento;
      • para permitir o acesso do Consumidor aos serviços disponibilizados pela Fater (incluindo através de plataformas digitais). Neste caso também não será necessária a prestação de consentimento para outras finalidades de tratamento;
      • para permitir à Fater o cumprimento da legislação em vigor e/ou com ordens judiciais ou de organismos públicos que desempenham atividades de controlo e supervisão;
      • para enviar boletins informativos e outro material informativo e promocional relacionado com produtos análogos aos adquiridos pelo utilizador e oferecidos no website da Fater S.p.A.,sempre dentro dos limites do consentimento prestado pelo Consumidor;
      • para analisar hábitos e escolhas de compra e para enviar material informativo e promocional baseado nas preferências manifestadas pelo mesmo utilizador (com exclusão das preferências ligadas a dados sensíveis), caso isto seja possível por lei e dentro dos limites do consentimento prestado pelo Consumidor;
      • para realizar inquéritos estatísticos que impliquem o tratamento de dados pessoais, dentro dos limites do consentimento prestado pelo Consumidor.

      Cada consentimento é livre, facultativo e independente dos outros. A Fater S.p.a. solicitará a prestação do consentimento nas formas estabelecidas por lei também para o tratamento de dados sensíveis caso tal se revele necessário para o cumprimento de obrigações legais e contratuais.

      Nota: todos os formulários de registo contêm campos obrigatórios (assinalados com umasterisco [*]) e campos não obrigatórios.

      5.2 Direito de acesso
      Para o exercício do direito de informação e de acesso aos dados pessoais estabelecido na Secção II do Regulamento CE 679/2016, em particular no seu artigo 15, o Consumidor tem direito de ser informado sobre:
      • as finalidades do tratamento;
      • as categorias de dados pessoais tratados;
      • os destinatários ou as categorias de destinatários a quem foram ou serão transmitidos os dados pessoais, em particular no caso em que tais destinatários estejam em países terceiros ou sejam organizações internacionais;
      • o prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
      • a existência do direito do titular dos dados de solicitar a retificação ou o apagamento dos dados pessoais, ou a limitação do tratamento no que lhe disser respeito;
      • o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
      • se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
      • a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22.o, n.os 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados,
      • o direito de portabilidade dos dados.

      Para os efeitos do art. 22. do Regulamento CE 679/2016, informa-se o Consumidor que o Responsável pelo tratamento não aplica processos decisórios totalmente automatizados.
      5.3 Direito de oposição
      Ao abrigo do art. 21. do Regulamento CE 679/2016, o Consumidor tem o direito de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular (cfr. nº 1 do referido art. 21) e para efeitos de comercialização direta (cfr. nº 2 do referido art. 21) , o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo 6.o, n.o 1, alínea e) ou f) do Regulamento CE 679/2016, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições.
      5.4 Processo para exercer o direito de acesso e de oposição
      Os consentimentos podem ser geridos na área específica da conta do utilizador, onde é possível alterar seletivamente os consentimentos ao tratamento e os canais de comunicação.

      Para o exercício dos seus direitos, e em particular no que diz respeito ao exercício do direito mencionado no art. 22. do Regulamento CE 679/2016, o Titular dos dados pode dirigir-se à Fater S.p.a. diretamente e sem custos, por escrito por meio de carta registada, fax ou correio eletrónico, para os seguintes endereços: Via Volta 10, Pescara - tel. 085 3552020 PEC (correio eletrónico certificado) FATER@pec-fater.it Responsável pelo tratamento. Contactos do Encarregado da proteção de dados (Data Protection Officer) dataprotectionofficer@fatergroup.com. Deverá anexar fotocópia do seu documento de identificação, ou, caso o pedido seja formulado por procurador, deverá anexar fotocópia da procuração, bem como de um documento de identificação do procurador.

      O processo de gestão dos pedidos formulados pelo Consumidor é regulado de forma seguinte:
      • O Responsável pelo tratamento comunicará ao consumidor, no prazo de 15 dias, a recepção do pedido;
      • A resposta será enviada no prazo de um mês a contar da recepção do pedido
      • Se a decisão exigir mais tempo, o Responsável pelo tratamento informará o Consumidor da necessidade de um prazo mais longo indicando, se possível, o tempo estimado de resposta. Em qualquer caso, o processo terminará, o mais tardar, dois meses após seu início.
      • Na resposta ao Consumidor, o Responsável pelo tratamento deverá facultar-lhe informação relativa à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados.